Relator cita decisão do TJPB para referendar voto pela legalidade da indicação de Alana Galdino ao TCE
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) analisa nesta quarta-feira (23), a legalidade da indicação da conselheira eleita pela Assembleia Legislativa (ALPB), Alana Galdino, filha do presidente da ALPB, Adriano Galdino (Republicanos). O relator do processo, Nominando Diniz, votou pela legalidade da nomeação.
Diniz fundamentou o voto alegando que o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Fred Coutinho, havia rejeitado uma decisão judicial na qual barrava a nomeação de Alana. Na decisão, o desembargador argumentou que o judiciário não poderia interferir em decisões políticas que competem ao legislativo.
O relator pontuou ainda, que o presidente do TJPB entendeu, na mesma decisão, que a Assembleia Legislativa cumpriu todo processo legal. Neste contexto, Nominando Diniz destacou que o TCE não pode desfazer atos administrativos de competência da ALPB.
