Justiça decreta redefinição de limites entre, Santa Rita e Bayeux, na Grande João Pessoa
Foi declarada inconstitucional pela última instância judicial, STF, a redefinição dos limites de Santa Rita e Bayeux, na Grande João Pessoa. As leis consideradas inconstitucionais, transferem para o território de Bayeux, 56% da área do aeroporto, localizado no município de Santa Rita, e a totalidade do 16ª Regimento de Cavalaria Mecanizada.
As ações que tornaram as leis inconstitucionais foram impetradas em 2016 pelo Partido da República (PR), hoje Partido Liberal (PL). De acordo como o processo, o partido argumentou que elas haviam delimitado os limites eram frutos de um acordo entre o prefeito das duas cidades, realizado em 2013. Justificou ainda que os limites territoriais entre Bayeux e Santa Rita estariam em desacordo com as fronteiras históricas que delimitavam as duas localidades.
O partido também questionou que a absorção da área desmembrada ocorreu sem a realização de consulta prévia plebiscito, conforme consta no artigo 18 da Constituição Federal.
A decisão unânime seguiu o voto da relatora, a ministra Cármen Lúcia, julgando procedente da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5499).
Todo o processo teve êxito graças a descoberta, pelo ex prefeito de Santa Rita Severino Alves, o Netinho, referente ao marco que limitam os dois municípios.
Reportagem: SRTVPB/Luís Carlos
