A defesa do influenciador Hytalo Santos entrou com uma petição na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na Grande João Pessoa, para anular a condenação dele e do marido, Israel Vicente, por produção de conteúdo pornográfico com adolescentes na internet. O pedido se baseia na nova legislação conhecida como “ECA Digital” e em decreto federal em vigor desde 17 de março.

No documento, os advogados contestam a sentença do juiz Antonio Rudimacy, alegando que a condenação foi baseada em uma interpretação ampla do crime. A defesa cita trecho da decisão que aponta que conteúdos “sensuais e eróticos” podem ser enquadrados como pornográficos, mesmo sem sexo explícito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo os advogados, a nova lei e o decreto regulamentador estabeleceram critérios mais claros para caracterizar conteúdo pornográfico, considerando a finalidade e a presença de material sexualmente explícito ou nudez com conotação sexual. A petição usa esse ponto para questionar a base da condenação.

A defesa também sustenta que o material divulgado nas redes sociais pelos réus seria uma manifestação cultural periférica, ligada ao BregaFunk, e cita dispositivos legais que garantem liberdade de expressão cultural, incluindo conteúdos musicais e audiovisuais.

Outro argumento apresentado é o da “abolitio criminis”, princípio segundo o qual uma nova lei pode deixar de considerar determinada conduta como crime, com efeitos retroativos que podem beneficiar condenados.

Até o momento, não há prazo definido para que o juiz responsável analise o pedido de anulação da condenação.