Justiça autoriza retirada de tornozeleira de Raíssa Lacerda
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) decidiu, nesta segunda-feira (18), retirar as tornozeleiras eletrônicas de Raíssa Lacerda (PSB), Dinho Dowsley (PSD), e da primeira-dama Lauremília Lucena. A medida, no entanto, não isenta os envolvidos de outras medidas cautelares, que permanecem em vigor. O foco da decisão recai especialmente sobre Raíssa Lacerda, que esteve no centro da Operação Território Livre, ação que investigou possíveis crimes eleitorais envolvendo a parlamentar. Raíssa foi presa durante a operação, após a polícia cumprir um mandado de busca em sua residência, onde foram apreendidos um aparelho celular e uma quantia em dinheiro. Na época, a vereadora afirmou ser vítima de perseguição política. A prisão de Raíssa Lacerda ocorreu na primeira fase da operação, e a vereadora deixou o presídio Júlia Maranhão no dia 1º de outubro, após decisão favorável à sua liberdade, mas com a imposição do uso da tornozeleira eletrônica, que foi retirada agora. A medida faz parte de uma série de ações cautelares que continuam a ser monitoradas pelas autoridades. Apesar da retirada das tornozeleiras, o TRE-PB manteve as restrições legais à vereadora, que ainda estará sujeita a outras medidas preventivas durante o andamento das investigações. O caso continua sendo acompanhado de perto, e o tribunal segue atento ao cumprimento das medidas impostas. A decisão também afetou Dinho Dowsley, presidente da Câmara de Vereadores de João Pessoa, e a primeira-dama Lauremília Lucena, que, assim como Raíssa, estavam com tornozeleiras eletrônicas. No entanto, as investigações seguem em andamento, e a expectativa é que novas medidas sejam adotadas, conforme os desdobramentos do caso. POR: PORTAL T5
João Azevêdo autoriza aumento na bonificação por apreensões de armas e criação de nova Delegacia
O governador João Azevêdo assinou, nesta terça-feira (22), em solenidade ocorrida no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) de João Pessoa, o decreto que oficializa a criação da Delegacia Especializada de Combate à Circulação e Comercialização Ilegal de Armas de Fogo, Munições e Explosivos (Desarme). O gestor também autorizou o reajuste nos valores da bonificação concedida aos agentes de segurança pela apreensão de armas, munições e explosivos, incentivando a eficiência nas operações de controle de armamentos. Na ocasião, também foram apresentados a sistematização das ações de melhoria da investigação de homicídios do estado, o perfil das armas de fogo apreendidas e os resultados de acordos de cooperação vigentes entre o Governo da Paraíba e o Instituto Sou da Paz. De acordo com os números, a Paraíba registrou uma taxa de apreensão de 80 armas de fogo a cada 100 mil habitantes, em 2023, superando a média nacional, de 51 armas apreendidas a cada 100 mil habitantes. O secretário da Segurança e da Defesa Social, Jean Francisco Nunes, evidenciou que a parceria com o Instituto Sou da Paz contribuiu para a melhoria dos indicadores. “A cooperação com o Instituto Sou da Paz é muito importante porque nos ajuda no aprimoramento da elucidação de homicídios e no controle de armas e munições no Estado. O Instituto Sou da Paz tem respeito nacional e escolheu a Paraíba pelo prestígio e confiança que temos, somos o primeiro Estado do país em que há essa cooperação no controle de armas e munições e apresentamos resultados positivos para poder melhor direcionar as ações”, declarou.A diretora executiva do Instituto Sou da Paz, Carol Ricardo, enalteceu a atenção do governo com a Segurança Pública, a qualificação dos profissionais que resultaram em números positivos em relação à elucidação de homicídios e controle de armas. “A nossa cooperação com a Paraíba tem os focos de fortalecer a investigação de homicídios e de promover a capacidade do Estado de tirar armas de fogo de circulação. Nós trabalhamos com a Secretaria de Segurança e Defesa Social e com a Polícia Civil para medir o quantitativo de homicídios esclarecidos, para melhorar etapas da investigação, foi feito curso de preservação do local do crime em parceria entre as Polícias, mostrando que a colaboração entre sociedade civil e governo pode ajudar na melhoria dos indicadores”, comentou. Reajuste na bonificação por apreensão de arma de fogo Foi autorizado o aumento de 33% para apreensão de revólveres; 25% para escopetas calibre 12; 88% para pistolas; e 67% para fuzis, o que pode resultar em pagamentos de até R$ 3.250 reais por arma de fogo apreendida. Também será paga a bonificação por apreensão de munições. Além disso, o benefício foi estendido para policiais penais e bombeiros militares. Criação da Delegacia Especializada de Combate à Circulação e Comercialização Ilegal de Armas de Fogo, Munições e Explosivos (Desarme) A iniciativa tem o objetivo de atuar na repressão ao tráfico de armas de fogo e posse ilegal de armas, auxiliando também na investigação e elucidação de homicídios por meio do Sistema Nacional de Análise Balística – Sinab, no qual a Paraíba se destaca por ocupar a oitava posição na alimentação do banco de dados nacional de armas e munições em 2023. Atualmente existem apenas outras três delegacias especializadas nesse tema no Brasil, localizadas nos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia. O delegado-geral da Polícia Civil, André Rabelo, afirmou que a Delegacia Especializada de Combate à Circulação e Comercialização Ilegal de Armas de Fogo, Munições e Explosivos entrará em operação já a partir do próximo mês. “Essa delegacia vem coroar o momento que a Polícia Civil vem passando. Nós estamos recebendo os concursados do maior concurso público que já realizamos e diante do enfrentamento aos crimes violentos, a Desarme vem dar todo o apoio e respaldo a nossa política de combate ao crime organizado, dando mais paz à sociedade”, disse. POR: ANDERSON SOARES
Cícero autoriza a reconstrução do CMEI Creusa Pires e destaca qualidade das novas unidades de ensino
O Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) – Ninho do Saber Creusa Pires, no bairro São José, é mais uma unidade de ensino de João Pessoa que vai entrar no padrão de qualidade e conforto da Prefeitura. O prefeito Cícero Lucena autorizou o início das obras no equipamento, nesta segunda-feira (19), no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria. O CMEI vai ganhar novas salas, espaços climatizados, playground, infraestrutura completa – hidráulica e elétrica – entre outras intervenções para garantir melhores condições de aprendizado e acolhimento. Cícero Lucena, inclusive, destacou esse olhar da gestão municipal, desde 2021. “Cada vez mais atender o nosso padrão e renovar o nosso compromisso e fazer o bem feito em favor da cidade de João Pessoa. Na Educação, a gente reconstrói unidades, porque elas não tinham qualidade para receber nossas crianças, além do cuidado dos nossos profissionais, a inclusão de crianças autistas, dotando as unidades de espaços adequados”, afirmou Cícero Lucena. O vice-prefeito Leo Bezerra também exaltou a qualidade das novas unidades de ensino na Capital, que não se comparam aos que faziam anteriormente, em relação a volume de investimento e excelência nas obras. “A creche de num novo padrão, no padrão Cícero, no padrão Leo, muito mais qualidade, muito mais conforto para todas as nossas crianças. Essa é uma gestão que cuida verdadeiramente das pessoas, que pensa no futuro”, afirmou Leo, durante ato administrativo, que também contou com a presença do secretários Rubens Falcão (Infraestrutura) e Luciana Dias (executiva de Educação e Cultura). *Confira todas as intervenções no CMEI Creusa Pires, com investimento de R$ 950 mil e prazo de execução oito meses:* Implantação de Playground;Construção de Sala;Construção de Reservatório;Construção de Redário;Construção de LactárioConstrução de Rouparia;Revitalização dos Banheiros;Modernização da Fachada;Revitalização e substituição das esquadrias;Instalações hidrossanitárias;Instalações elétricas;Projeto de Climatização;Substituição de louças e bancadas;Recuperação da coberta e rede de drenagem;Recuperação e inovação dos pisos;Adequação da acessibilidade. POR: ANDERSON SOARES
STJ autoriza aborto legal que foi negado a adolescente de 13 anos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma adolescente de 13 anos a passar pelo procedimento de aborto legal. A medida foi tomada após duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negarem a interrupção da gravidez para a jovem, que foi estuprada por um homem de 24 anos. A decisão, que está em segredo de Justiça, foi proferida nesta quarta-feira (24) pela ministra Maria Thereza de Assis Moura após a Defensoria Pública de Goiás entrar com um habeas corpus no tribunal. Pela legislação penal, a interrupção da gestação é permitida nos casos de gravidez fruto de estupro e só pode ser realizada por médicos com o consentimento da vítima. Antes de chegar ao STJ, o caso ganhou repercussão após divulgação de matéria jornalística divulgada pelo site Intercept Brasil. De acordo com a publicação, o aborto legal foi negado por um hospital de Goiás e em duas decisões judiciais proferidas pela juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva e a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade. A reportagem também informou que a vítima está na 28ª semana de gestação de gestação e tenta interromper a gravidez desde a 18ª semana. Diante da situação, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, pediu explicações para as duas magistradas. Segundo o corregedor, o caso, se comprovado, aponta para prática de falta funcional com repercussão disciplinar. Após a decisão do corregedor, procurado pela Agência Brasil, o Tribunal de Justiça de Goiás declarou que não vai se manifestar sobre o caso porque as decisões envolvendo a menor estão em segredo de Justiça. Sobre a intimação das magistradas, o tribunal informou que “todas as providências determinadas pelo CNJ são cumpridas imediatamente POR: AGÊNCIA BRASIL
CFM recorre ao STF para derrubar decisão que autoriza assistolia fetal
O Conselho Federal de Medicina (CFM) apresentou nesta segunda-feira (27) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que autorizou a assistolia fetal para interrupção de gravidez em casos de estupro. No recurso, o conselho alega que Moraes não poderia ter atuado como relator do caso. Para os advogados, cabe ao ministro Edson Fachin julgar questões envolvendo casos de aborto autorizado pela legislação. Fachin é relator de uma ação protocolada em 2020 para garantir medidas para interrupção de gravidez nos casos autorizados pela lei. “Destarte, sendo imperativo que o plenário dê provimento a este apelo para reconhecer a prevenção havida, cassando a liminar ora deferida, por ter sido exarada em ofensa ao princípio do juiz natural e encaminhando o feito ao ministro prevento, o que se requer desde já, sendo medida de promoção da esperada justiça”, sustentou o CFM. Não há prazo para a Corte julgar o recurso. Entenda Há dez dias, Alexandre de Moraes suspendeu a norma do conselho que proibiu a realização da chamada assistolia fetal – uma prática realizada previamente ao aborto –, para interrupção de gravidez. A decisão de Moraes foi motivada por uma ação protocolada pelo Psol. Em abril, a Justiça Federal em Porto Alegre suspendeu a norma, mas a resolução voltou a valer após o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região derrubar a decisão. Ao editar a resolução, o CFM entendeu que o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez e decidiu vetar o procedimento. “É vedada ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”, definiu o CFM. Contudo, o ministro considerou que houve “abuso do poder regulamentar” do CFM ao fixar regra não prevista em lei para impedir a realização de assistolia fetal em casos de gravidez oriunda de estupro. Moraes também ressaltou que o procedimento só pode ser realizado pelo médico com consentimento da vítima. Assistolia fetal Atualmente, pela literatura médica, um feto com 25 semanas de gestação e peso de 500 gramas é considerado viável para sobreviver a uma vida extrauterina. No período de 23 a 24 semanas, pode haver sobrevivência, mas a probabilidade de qualidade de vida é discutida. Considera-se o feto como não viável até a 22ª semana de gestação. Para o CFM, diante da possibilidade de vida extrauterina após as 22 semanas, a realização da assistolia fetal por profissionais de saúde, nesses casos, não teria previsão legal. Segundo o conselho, o Código de Ética Médica estabelece que é vedado ao profissional praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação vigente no país. O conselho defende que, ultrapassado o marco temporal das 22 semanas de gestação, deve-se preservar o direito da gestante vítima de estupro à interrupção da gravidez e também o direito do nascituro à vida por meio do parto prematuro, “devendo ser assegurada toda tecnologia médica disponível para sua sobrevivência após o nascimento”. POR: AGÊNCIA BRASIL
Moraes autoriza PF a ouvir delegado investigado por morte de Marielle
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (27) o depoimento do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, preso em função das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco. Pela decisão, a Polícia Federal terá prazo de cinco dias para realizar a oitiva. Moares ressaltou no despacho que os investigadores deverão assegurar o direito ao silêncio e a garantia de não incriminação. Na semana passada, o delegado fez um pedido escrito à mão para ser ouvido pela PF. Ao ser intimado a responder à denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Rivaldo pediu “pelo amor de Deus ” e “por misericórdia” para prestar depoimento. Ele está preso no presídio federal em Brasília. Além do delegado, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Domingos Brazão e o deputado federal (União-RJ) Chiquinho Brazão foram denunciados ao Supremo pela PGR por homicídio e organização criminosa. Todos estão presos por determinação de Moraes pelo suposto envolvimento no assassinato da vereadora. Segundo as investigações, o ex-chefe da Policia Civil deu orientações, a mando dos irmãos Brazão, para realização dos disparos contra Marielle e o motorista Anderson Gomes. Após a apresentação da denúncia, a defesa de Rivaldo Barbosa questionou a credibilidade dos depoimentos de delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, réu confesso do assassinato e que apontou o delegado e os irmão Brazão como participantes do crime. POR: AGÊNCIA BRASIL
Governo autoriza compra de uma tonelada de arroz
O governo federal autorizou, através de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nessa sexta-feira (24), a compra de até um milhão de tonelada de arroz estrangeiro com a finalidade de garantir o abastecimento em todo o país, que pode ser afetado pelo fenômeno climático que atinge o Rio Grande do Sul. O estado é responsável pela produção de 70% do arroz consumido no país. Ao todo, foram liberados R$ 7,2 bilhões para a compra de arroz com o preço tabelado em R$ 4 por quilo. A finalidade é garantir que o cereal chegue diretamente ao consumidor final, assegurando o abastecimento alimentar em todo o território nacional. A compra autoriza o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), através da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a fazer a aquisição. O estoque será destinado à venda direta para mercados de vizinhança, supermercados e hipermercados, além de estabelecimentos comerciais com ampla rede de pontos de venda nas regiões metropolitanas. O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, comemorou a importância da iniciativa. “Esta medida provisória é um passo crucial para garantir a segurança alimentar de todo o povo brasileiro”, avaliou. O governo gaúcho, entretanto, afirma que a safra de arroz do estado é suficiente para a demanda do país. Segundo dados do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga), a safra 2023/2024 de arroz do Rio Grande do Sul deve ficar em torno de 7,1 milhões toneladas, mesmo com as perdas pelas inundações que o Estado sofreu em maio. O número é bem próximo ao registrado na safra anterior, de 7,2 milhões de toneladas. “Mesmo considerando as perdas, temos uma safra praticamente idêntica à anterior, o que nos leva a calcular que não haverá desabastecimento de arroz”, argumentou o presidente do Irga, Rodrigo Machado. POR: AGÊNCIA BRASIL
Barroso autoriza Marcos Valério a cumprir pena no regime semiaberto | Política
“Diante desse contexto, com o devido respeito às manifestações da Procuradoria Geral da República, não vejo como indeferir o pedido de progressão de regime, ao argumento de que ainda não estaria suficientemente esclarecida a situação relativa à ocorrência de faltas graves. Isso porque, do quanto se sabe até o momento, o apenado foi absolvido no processo administrativo disciplinar e o Ministério Público Estadual ainda não chegou a uma conclusão segura no procedimento investigatório criminal”, escreveu o ministro. POR: G1