Congresso aprova novas regras para pagamento de emendas parlamentares
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto de resolução que estabelece novas regras para execução das emendas parlamentares que, neste ano, podem chegar a R$ 52 bilhões de reais. O pagamento das emendas havia sido suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que cobrava mais transparência, eficiência e rastreabilidade do dinheiro público destinado pelos parlamentares. A votação de hoje, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, consolida um processo que resultou, na semana passada, na homologação pelo STF, por unanimidade, do plano de trabalho para liberação dos recursos das emendas. O plano foi elaborado, em conjunto, pelo Executivo e Legislativo. As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida de acordo com a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais. Com voto contrário do PSOL e do Novo, o projeto foi aprovado por ampla maioria nas duas Casas, com 361 votos favoráveis e 33 contrários na Câmara dos Deputados e 64 votos favoráveis e três contrários no Senado. O PSOL, que foi o autor da ação no STF que levou à suspensão das emendas, defendeu que o plano de trabalho apresentado manteve a possibilidade de se omitir a autoria do parlamentar que destinou o recurso, sendo essa uma das críticas do STF à execução das emendas. “É a repaginação do orçamento secreto, contra o qual nós estamos batalhando há anos aqui no Congresso Nacional. O Congresso insiste em, novamente, fazer manobra para manter a irrastreabilidade para que o povo brasileiro não saiba o que está sendo feito com o dinheiro público, com bilhões de reais”, disse a deputada federal Sâmia Bonfim (Psol-SP). Segundo a legenda, o artigo 45-A da resolução aprovada viola o acordo com o STF para identificar os autores das emendas ao atribuir ao líder da bancada a responsabilidade para indicar emendas para as comissões. O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (TO-PL), rebateu as críticas, informando que será possível identificar, em ata, as solicitações de emendas apresentadas pelas lideranças partidárias às comissões, exigência essa que não existia antes. “Se o parlamentar individualmente, ou o líder, escolher como critério da bancada a identificação individual, ela terá que acontecer, sendo que a responsabilidade vai ser colocada nas duas formas: ou no líder de bancada, através da ata, ou no parlamentar de maneira uninominal”, explicou Gomes. Também nesta quinta-feira (13), o ministro do STF, Flávio Dino, relator da ação que suspendeu o pagamento das emendas parlamentares, comentou que a solução encontrada para o problema está “longe do ideal”. “Mesmo que no caso do orçamento secreto estejamos longe do ideal, ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados nesses talvez oito meses, creio eu”, afirmou o ministro. A expressão orçamento secreto se refere a emendas parlamentares que, nos últimos anos, não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro, nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades. Brasília (DF), 13/03/2025 – Sessão do Congresso Nacional para referendar o acordo que liberou o pagamento das emendas parlamentares suspensas. O Supremo Tribunal Federal (STF) . Foto: Lula Marques/Agência Brasil – Lula Marques/Agência Brasil Entenda O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 – que ficaram conhecidas como orçamento secreto – eram inconstitucionais por falta de transparência no uso do recurso público. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição desses recursos alegando cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL recorreu ao STF apontando que a ausência de rastreabilidade do dinheiro das emendas continuava em vigor. Em agosto do ano passado, o ministro do STF Flávio Dino determinou a suspensão das emendas, acatando limitar no PSOL. O ministro também determinou que a Controladoria Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto. No mês passado, Dino suspendeu emendas para organizações não governamentais (ONGs) devido à falta de transparência. Em dezembro de 2024, Dino bloqueou as transferências de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão alegando irregularidades. O total previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado, chega a R$ 52 bilhões, uma alta em relação a 2024, quando a cifra foi de R$ 49,2 bilhões. Há 10 anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões. FONTE/CRÉDITOS: Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil POR: SANTA RITA EM QAP
Projeto aprova cooperação policial para combater crimes no Mercosul
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 166/22 aprova o acordo de cooperação policial nas fronteiras entre os estados partes do Mercosul, assinado pelo Brasil em 2019. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto busca promover: o apoio técnico mútuo, por meio do intercâmbio de metodologias e tecnologias; a capacitação, por meio do desenvolvimento de treinamentos destinados à prevenção, detecção e repressão de delitos nas fronteiras; o intercâmbio de informação, principalmente para prevenir atos ilícitos; a execução de atividades de investigação e diligências, que serão executadas por cada parte ou por todas, de maneira coordenada; e a persecução transfronteiriça. Necessidade de aproximação Segundo o Ministério das Relações Exteriores, atualmente há necessidade de aproximação entre os órgãos de segurança pública do Mercosul, já que as organizações criminosas não se limitam apenas a um território. O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. Próximos passos A proposta já foi aprovada pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto agora será analisado pelo Plenário e, depois, seguirá para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo POR: SANTA RITA EM QAP
Conselho de Mobilidade Urbano aprova aumento de R$ 0,30 nas passagens de ônibus de JP
O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de João Pessoa aprovou, nesta sexta-feira (10), o reajuste das passagens de ônibus coletivos da capital de R$ 4,90 para R$ 5,20. O novo valor será encaminhando para aprovação e homologação do prefeito Cícero Lucena (PP). A passagem dos Geladinhos também foi reajustada em 30 centavos, saindo de R$ 5,50 para R$ 5,80. A reunião que aprovou a nova tarifa aconteceu na sede da Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob-JP). A proposta de aumento teve 11 votos favoráveis e apenas um contrário. O novo valor deve passar a valer a partir da próxima segunda-feira (13). O último reajuste da tarifa do transporte público da capital paraibana aconteceu em janeiro de 2024. Na ocasião, a passagem, que era de R$ 4,70, foi aumentada para R$ 4,90, valor que foi aprovado pelo executivo municipal e está em vigor. MaisPB POR: ANDERSON SOARES
Comissão da Câmara aprova PEC que pode acabar com aborto legal no Brasil
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27), por 35 votos a favor e 15 contra, uma proposta de Emenda à Constituição (PEC). Na prática, a proposta proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações autorizadas em lei ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, a PEC inclui a expressão “desde a concepção” no dispositivo da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”. Em seu parecer, a relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ) votou pela admissibilidade do texto. Agora a proposta será encaminhada para apreciação de uma comissão especial a ser criada e só irá a votação no plenário se for pautada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).Para aprovar uma PEC no plenário da Câmara são necessários, pelo menos, 308 votos favoráveis. Se isso acontecer o texto ainda terá de passar pelo Senado. Na justificativa da proposição, Cunha afirmou que o debate sobre a inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o “momento do início da vida”.“A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção. Na medida desse conceito, as garantias da inviolabilidade do direito à vida têm que ser estendidas aos fetos, colocando a discussão na posição em que deve ser colocada”, disse o parlamentar. Atualmente, o aborto é permitido em três casos no Brasil: anencefalia fetal, quando há malformação do cérebro do feto; gravidez que resulta de estupro;e se a gravidez impuser risco de vida para a mãe.Para os casos de gravidez de risco e anencefalia, é necessário apresentar um laudo médico que comprove a situação. Além disso, um exame de ultrassonografia com diagnóstico da anencefalia também pode ser pedido. Já para os casos de gravidez decorrente de violência sexual, a mulher não precisa apresentar Boletim de Ocorrência ou algum exame que comprove o crime. O relato da vítima à equipe médica é suficiente.Para especialistas, a aprovação do texto resultaria na revogação do direito das mulheres ao aborto nas situações já previstas no Código Penal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). POR: ANDERSON SOARES
Mpox: OMS aprova primeira vacina para uso emergencial em crianças
A Organização Mundial da Saúde (OMS) aprovou a inclusão da vacina LC16m8 contra a mpox à lista de insumos de uso emergencial. Este é o segundo imunizante aprovado pela entidade para controle e prevenção da doença, declarada emergência global em agosto. Dados da entidade revelam que, em 2024, foram notificados casos de mpox em pelo menos 80 países, incluindo 19 nações africanas. A República Democrática do Congo, país mais atingido, responde pela maioria de casos suspeitos. Nas redes sociais, o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, destacou que a vacina LC16m8 é a primeira aprovada para uso em crianças menores de 1 ano que vivem em localidades onde se registra surtos de mpox. “Este é um passo vital para proteger populações vulneráveis, principalmente crianças, à medida em que a mpox continua a se espalhar”, escreveu. Segundo Tedros, ao longo dos últimos dois meses, metade dos casos suspeitos contabilizados na República Democrática do Congo foram identificados entre menores de 12 anos. “O número total de casos suspeitos ultrapassou 40 mil este ano, com 1,2 mil mortes reportadas”. No post, o diretor-geral da OMS alertou que os surtos da doença no Burundi e em Uganda estão em plena expansão. A entidade convocou para a próxima sexta-feira (22) uma reunião do comitê de emergência para reavaliar o cenário de mpox no mundo. POR: AGÊNCIA BRASIL
Assembleia Legislativa da Paraíba aprova Projeto de Lei que exige qualificação em ABA para cuidadores de pessoas com TEA
A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou o Projeto de Lei nº 841/2023, de autoria do deputado estadual Michel Henrique, que torna obrigatória a formação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o estado. A medida visa garantir que os profissionais estejam capacitados para oferecer o melhor suporte possível a indivíduos com TEA, utilizando técnicas amplamente reconhecidas por sua eficácia. O deputado Michel Henrique defendeu o projeto destacando a importância da ABA, que é considerada uma das abordagens mais eficientes para o desenvolvimento de habilidades sociais, de comunicação e de autonomia em pessoas com autismo. “A obrigatoriedade da formação em ABA para os cuidadores reconhece a importância e a complexidade da função desempenhada por esses profissionais, elevando o nível de qualificação e, consequentemente, o atendimento às pessoas com TEA”, afirmou o deputado. A formação prevista no projeto incluirá tanto conhecimento teórico quanto prático, com foco no manejo comportamental e nas intervenções baseadas nos princípios da ABA. Essas técnicas têm mostrado resultados significativos na melhoria da qualidade de vida das pessoas com autismo, promovendo avanços em áreas essenciais para o seu desenvolvimento. Michel Henrique reforçou que seu compromisso com a inclusão e o bem-estar das pessoas com TEA é uma prioridade de seu mandato. “Essa medida representa um avanço significativo no cuidado e suporte às pessoas com TEA, assegurando que os profissionais estejam devidamente preparados para aplicar técnicas e estratégias que promovem melhorias nas habilidades sociais, comunicação e autonomia dos indivíduos com autismo”, destacou. A aprovação do projeto foi recebida com entusiasmo por diversas organizações e famílias que lidam diariamente com o autismo, uma vez que a qualificação dos cuidadores é uma demanda recorrente e fundamental para garantir um atendimento de qualidade. Com a sanção do projeto, a Paraíba se tornará pioneira na exigência de formação específica em ABA para cuidadores de pessoas com TEA, uma medida que visa assegurar a inclusão e a promoção de políticas públicas que beneficiem essa população. POR: ANDERSON SOARES
CRM-PB aprova interdição cautelar do médico pediatra acusado de pedofilia
Em sessão realizada na noite desta sexta-feira (16), o pleno do Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba (CRM-PB) aprovou, por unanimidade, a interdição cautelar do médico Fernando Cunha Lima. A medida foi tomada após acusações de pedofilia que o pediatra enfrenta, sendo indiciado pela Polícia nesta semana. A decisão, que ainda cabe recurso, será encaminhada ao Conselho Federal de Medicina após o prazo e tramitação legal para que seja referendada. Caso confirmada, a interdição impedirá o médico de exercer a profissão até que o processo seja concluído. Fernando Cunha Lima é investigado por suspeita de pedofilia. O primeiro caso mais recente denunciado envolve uma menina de nove anos, que teria sido vítima de abuso dentro do consultório do médico, no dia 25 de julho, em João Pessoa. A denúncia foi feita pela mãe da criança à Polícia Civil. As acusações ganharam ainda mais força após a sobrinha do médico, Gabriela Cunha Lima, vir a público e relatar que também foi vítima de abuso por parte de seu tio. Segundo seu depoimento, Gabriela descreveu que o crime ocorreu durante uma visita à casa de Fernando, onde ela passava férias com a família em 1991. “A gente frequentava a casa dele, veraneava. Em um desses dias, ele me acordou. Eu dormia no quarto da filha dele. Eu lembro que ele tinha voltado para almoçar. Ele ficou brincando comigo, dizendo que eu tinha acordado de madrugada com saudades dos meus pais. Eu fiquei sem entender, porque não lembrava de ter acordado de madrugada. Quando foi mais tarde, todo mundo desceu e ele me chamou no quarto”, relatou Gabriela. Ela ainda descreveu como o médico abaixou suas próprias roupas e pediu que ela o tocasse, além de ter pedido segredo sobre o ocorrido. O caso de Gabriela se soma a outras denúncias que colocam Fernando Cunha Lima sob investigação. O CRM-PB reafirma o compromisso com a ética e a proteção dos pacientes e alerta que, diante de qualquer suspeita de conduta imprópria por parte de profissionais da medicina, medidas rigorosas serão tomadas para garantir a segurança da população. POR: PORTAL T5
Justiça aprova convocação das Forças Armadas para atuarem nas eleições em Bayeux, Cabedelo e Queimadas
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), aprovou a convocação de tropas federais para atuarem na segurança das eleições nas cidades de Queimadas, Bayeux e Cabedelo, localizadas na região Metropolitana de João Pessoa. A decisão foi tomada durante sessão no plenário da Corte, realizada na tarde desta sexta-feira (16). A medida agora segue para análise do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). M O pedido foi feito pelos magistrados das cidades paraibanas como foco para atuação no primeiro turno das eleições. A relatora da medida foi a desembargadora Agamenilde Dias.Na avaliação da desembargadora, apesar do Governo do Estado garantir segurança, é importante reforçar ainda mais com segurança o processo eleitoral. As cidades de Bayeux e Cabedelo localizadas na região Metropolitana de João Pessoa, atravessam uma guerra entre facções organizadas que tentar por meio da violência comandar os territórios para venda e consumo de drogas. Além disso, o crime organizado pode interferir nas eleições nas comunidades dominadas pelas facções. POR: ANDERSON SOARES
CCJ do Senado aprova PEC que pode reduzir verba para candidatos negros
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), em Brasília, a chamada PEC da Anistia (9/2023). Ela reduz a verba obrigatória que os partidos devem transferir aos candidatos pretos e pardos e transfere para as próximas eleições os recursos não gastos com as cotas raciais nos pleitos anteriores, além de permitir uma renegociação de dívidas tributárias das legendas. A votação foi realizada de forma simbólica, quando os parlamentares não precisam registrar o voto no painel eletrônico. Foi aprovada ainda a urgência da matéria. Agora, ela será analisada no plenário do Senado, já tendo sido aprovada na Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ela não passa pela sanção presidencial. Caso aprovada, a PEC pode reduzir as verbas para as candidaturas de pessoas pretas e pardas, uma vez que a regra atual determina que os gastos sejam proporcionais ao número de candidatos brancos ou negros, segundo definiu, em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, caso 50% dos candidatos de um partido sejam negros, os recursos para esses candidatos também devem ser de 50% do total. Com essa PEC, os recursos obrigatórios para os candidatos negros e negras serão de 30%. “Em 2020, os recursos de campanhas eleitorais teriam que ter uma participação proporcional às candidaturas. Isso foi feito de última hora, e os partidos tiveram dificuldade de cumprir essa determinação [do STF]”, justificou o relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB/PI). O parlamentar ainda criticou o apelido dado pela imprensa à proposta de PEC da Anistia, afirmando que os partidos que não cumpriram as cotas raciais nas eleições anteriores não terão as multas perdoadas, mas terão que compensar o valor nas próximas quatro eleições. “Nós estamos dando uma chance aos partidos para que aquilo que eles não gastaram do percentual eles possam dividir em quatro eleições”, explicou o relator. Renegociação A PEC ainda permite a renegociação de dívidas tributárias das legendas. O relator Marcelo Castro argumentou que a Constituição garante imunidade tributária aos partidos. “Infelizmente, a Receita tem extrapolado os seus limites, tem dado sanções aos partidos e muitos se encontram endividados”, destacou. Com a proposta aprovada, os partidos poderão parcelar os débitos tributários em até 180 meses e os previdenciários em até 60 meses, com perdão das multas e dos juros acumulados. A PEC também dispensa a necessidade de o candidato fornecer ao partido um recebo dos recursos recebidos. “Todo esse dinheiro hoje é um dinheiro bancário, é um dinheiro contábil que deixa o rastro de onde saiu. Saiu do Fundo Eleitoral para um determinado candidato, não há necessidade de recibo. Já está comprovado, na prática, que o dinheiro foi transferido”, justificou. POR: AGÊNCIA BRASIL
CCJ do Senado aprova projeto com mais critérios para prisão preventiva
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 226/2024 que estabelece critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para a decretação de prisão preventiva. A prisão preventiva, que não tem prazo de duração, é decretada antes de concluída a investigação e o julgamento, quando o acusado apresenta risco à segurança pública. O novo texto inclui no artigo 312 do Código de Processo Penal mais critérios que devem ser observados pelo juiz para decretar a prisão preventiva: I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; II – a participação em organização criminosa; III – a natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. A lei determina ainda que os novos critérios devem ser avaliados, obrigatoriamente, durante a audiência de custódia e antes de se decretar liberdade provisória ou a prisão preventiva. A audiência de custódia é obrigatória para casos de pessoas presas em flagrante para que se analise a legalidade da prisão. O autor do projeto, ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, justifica a mudança na lei argumentando que a inclusão desses critérios é necessária para ajudar o juiz a definir, com mais precisão, quando um preso é, ou não, de alta periculosidade, e quando sua liberdade pode trazer riscos à sociedade. “Almeja-se evitar a análise superficial ou ‘mecânica’ dos requisitos, o que gera agudos questionamentos sociais e institucionais, sobretudo quando as mesmas pessoas são submetidas a sucessivas audiências de custódia e daí resultam deferimentos “automáticos” de seguidas liberdades provisórias, impactando negativamente no resultado útil da atividade policial”, argumenta Flávio Dino em seu relatório. O projeto de lei ainda estabelece que não é permitida a decretação da prisão preventiva “com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente”. Divergência O relator do projeto da CCJ, senador Sérgio Moro (União/PR), incluiu novos dispositivos no texto, que foram questionados por senadores, a exemplo da obrigatoriedade de se colher material biológico do perfil genético do preso em flagrante por crimes com violência, grave ameaça contra pessoa, crime sexual ou que integre organização criminosa. “A extração do perfil genético consiste em mecanismo poderoso para investigação criminal, tanto para identificar o autor do crime como para exonerar o inocente”, justificou o senador Sérgio Moro. De acordo com o proposto, o material deve, preferencialmente, ser coletado na audiência de custódia ou até 10 dias depois. O senador Fabiano Contarato (PT/SE) avaliou que a exigência de se coletar material biológico na audiência de custódia pode ser inviável. “Isso tem que ser feito? Ótimo, vai ser feito. Mas talvez não seja o momento adequado, porque não vai ter como viabilizar condições para operacionalizar esse instituto aqui de coleta de material biológico”, contestou. Fabiano Contarato justificou que, como era contrário a apenas um ponto de texto, votou favoravelmente ao projeto por concordar com os demais artigos. Aprovado em caráter terminativo na CCJ, o projeto deveria seguir para análise da Câmara dos Deputados sem precisar passar pelo plenário do Senado. Porém, devido à divergência em relação ao recolhimento do material genético do preso, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT/BA), disse que vai apresentar recurso para levar o tema ao plenário do Senado. POR: AGÊNCIA BRASIL